• [ Código Tributário Municipal ]
  26/10/2010 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
  
  
• [ Instruções Normativas ]
  27/01/2010 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/SMEC/CCPACA/2010
  
  
• [ Leis Ordinárias ]
  21/01/2010 - Lei nº 303/2010
  
  
• [ Leis Ordinárias ]
  20/01/2010 - LDO - Lei nº 271/209
  
  
• [ Leis Ordinárias ]
  20/01/2010 - LOA - Lei nº 296/2009
  
  
• [ Leis Ordinárias ]
  20/01/2010 - PPA - Lei nº 295/2009